Lei 9.663/2023, de autoria do vereador André Fraga, foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis
Pacientes, familiares e associações ligadas ao uso da cannabis medicinal em Salvador comemoraram a decisão do prefeito Bruno Reis (UB) de sancionar a Lei 9.663/2023, de autoria do vereador André Fraga (PV), que autoriza a distribuição gratuita de cannabis medicinal, através do Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação deve beneficiar pessoas com epilepsia, alzheimer, parkinson, autismo e outras doenças que podem ser tratadas através do uso medicinal da cannabis.
Para o vereador André Fraga (PV), a meta agora é fiscalizar para que a legislação seja cumprida e as pessoas beneficiadas. “Vamos ficar de olho para que a política municipal de uso da cannabis para fins medicinais seja, de fato, implementada e atenda às necessidades da população. Para isso, contamos com o prefeito Bruno Reis e a vice-prefeita e secretária de Saúde Ana Paula Matos, que sempre se mostraram favoráveis a essa iniciativa”, disse.
A Lei 9.663/2023 foi protocolada em maio de 2021 e aprovada no plenário da Câmara com apenas dois votos contrários, dos parlamentares Alexandre Aleluia (PL) e Kátia Alves (Solidariedade). Para que a lei fosse sancionada, Fraga apresentou ao prefeito um abaixo-assinado com cerca de 1,5 mil assinaturas de pessoas que pressionavam pela sanção. O projeto original teve 18 vetos em trechos específicos que versavam sobre a formação de profissionais e o incentivo à prescrição da cannabis medicinal. “O Executivo argumentou que os vetos são em função de artigos que são papel dele próprio regulamentar, mas não é nada que impeça uma boa aplicação da lei”, disse André.
Famílias comemoram
Na Bahia, ao menos dois mil pacientes fazem uso de medicamentos à base de substâncias derivadas da planta canábica, segundo a da Associação para pesquisa e desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil (Cannab).
Na Câmara dos Deputados, está em discussão o PL 399/15, que autoriza o cultivo, no Brasil, de cannabis para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.
A dona de casa Flaviana de Souza é mãe de Jhulia, de sete anos, que utiliza remédios à base de cannabis no seu tratamento de microcefalia. Ela precisou recorrer à justiça para conseguir uma remessa através do plano de saúde. “Quando minha filha fica sem utilizar o medicamento, as crises voltam. Essa lei vai salvar vidas”, explicou.
Enquanto os remédios não chegam, Jhulia segue o tratamento na Associação de Apoio ao Tratamento com Canabinoides (Aatamed). A ajuda da associação, no entanto, nem sempre é certa. Vitor Lobo, presidente da instituição, explica. “Dependemos de parcerias com empresas e instituições de saúde. Agora, com a lei, não precisaremos mais pedir doações e vamos encaminhar o paciente direto para o SUS”, comemorou.
“Poderemos agora celebrar algumas parcerias com a prefeitura, já que alguns dos artigos da lei incluem parcerias com instituições associativas”, afirmou Leandro Scelitano, presidente da Cannab.
Ele afirma que, apesar dos preços de importação terem diminuído ao longo dos anos, os remédios não saem por menos de R$ 600 nas farmácias brasileiras. Leandro destaca que a Lei coloca Salvador no mapa brasileiro de implementações de projetos semelhantes. Atualmente, apenas outras três cidades e três estados no Brasil têm legislação do tipo – Goiânia (GO), Búzios (RJ), Campos do Goytacazes (RJ), Paraná, Mato Grosso e São Paulo.
“E é um tratamento que não pode ser interrompido. Por isso, já fiz até compras sem origem comprovada, me arrisquei e fui enganada. A luta para manter meu filho vivo foi grande e árdua”, contou Joseane Oliveira, presidente da Associação de Mães, Amigos e Pais de Extraordinários (Amape) e mãe de Kalebh Oliveira, uma criança com microcefalia.
