O projeto de lei do governo federal para endurecer as penas para crimes contra a democracia ainda não foi finalizado. O texto que foi protocolado na Câmara dos Deputados em 24 de julho contém algumas diferenças em relação ao que foi anunciado pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, em 21 de julho.
A principal diferença é a ausência da pena de até 40 anos de prisão para quem atentar contra a vida de autoridades, como o presidente da República e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com fim de alterar a ordem constitucional democrática.
Outra diferença é a redução da pena de 8 a 20 anos para quem financiar atos antidemocráticos para 6 a 12 anos.
Além disso, o texto protocolado inclui dois crimes que não foram mencionados no anúncio, o de “incitação à abolição violenta do Estado democrático de Direito ou ao golpe de Estado”, com pena de 2 a 4 anos e multa, e o de “Tentar impedir o livre exercício das funções, mediante violência ou grave ameaça”, com pena de 4 a 8 anos e multa.
A proposta de endurecimento de punições para quem atenta contra o Estado democrático de Direito foi inicialmente apresentada ao presidente Lula por Dino no final de janeiro, integrando o chamado pacote da democracia, tratado como resposta aos ataques golpistas de 8 de janeiro em Brasília.
Ainda não há data para que o projeto seja enviado ao Congresso Nacional.
Análise
As diferenças entre o texto anunciado e o protocolado na Câmara dos Deputados podem ser interpretadas de duas maneiras.
Uma possibilidade é que o governo tenha recuado diante das críticas que recebeu à proposta original. A pena de até 40 anos de prisão para atentado à vida de autoridades foi especialmente criticada, por ser considerada excessiva.
Outra possibilidade é que o governo ainda esteja discutindo os detalhes da proposta. Os dois crimes incluídos no texto protocolado podem indicar que o governo pretende ampliar o alcance da lei.
Seja qual for o motivo, a demora na finalização do projeto de lei demonstra que o governo ainda não está seguro sobre a melhor forma de enfrentar o desafio de proteger o Estado democrático de Direito.
